O novo Coronavírus, Covid-19, declarado em 11/03/2020 como pandemia pela OMS[1], além do risco iminente à saúde das pessoas trouxe consigo uma turbulência inimaginável nas relações contratuais, tornando imperiosa a abordagem da possibilidade da revisão contratual. Através da MP 921[2], o Governo Brasileiro considerou a necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros concluíram que não houve falha na prestação do serviço bancário, já que a instituição financeira apenas emitiu … Ler mais
Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil (CPC) trata, em seu artigo 372, … Ler mais
Ao analisar, prima facie, demanda quanto a fornecimento do serviço de energia elétrica, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela autora. O embate surgiu com a constatação de supostas irregularidades no medidor de energia do imóvel ocupado pela empresa requerente, após insistentes pedidos desta junto à requerida. … Ler mais
Segundo relata a Juíza Convocada Adriana Prado Lima em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Grupo econômico. Inocorrência. Apenas a coincidência de patronímicos não autoriza o reconhecimento do grupo econômico, tampouco a existência de laços familiares entre os sócios das empresas indicadas e os sócios da executada, sendo que … Ler mais
Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o justo receio de apreensão judicial, o que autoriza, nessas situações, a oposição dos … Ler mais