Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi prorrogado para 30 de junho, anunciou há pouco o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo o secretário, apesar de a entrega das … Ler mais
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, do Mato Grosso, que permitia a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. O pedido foi feito pela OAB Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845. O entendimento do Supremo é o … Ler mais
A Portaria nº 33, publicada no DOU de 09/02/2018 que estava prevista, inicialmente, para entrar em vigor a partir de 08/06/2018 teve o início de sua vigência adiado para 01/10/2018 através da publicação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da Portaria nº 42. É o adiamento do início da prática de bloqueio de bens de … Ler mais