DAS ESPÉCIES DA USUCAPIÃO Uma vez esclarecido que a usucapião é um dos meios judiciais para regularização de imóveis, nas hipóteses em que, por exemplo, o imóvel foi adquirido por contrato de “gaveta”. Ou ainda, em casos em que o contrato não reúne os requisitos para ser levado a registro ou até mesmo quando não … Ler mais
Falar de regularização de imóveis é de extrema relevância em dias atuais. Uma situação usual no que diz respeito às transações imobiliárias é o grande número de pessoas que adquirem imóveis e não transferem formalmente a propriedade junto ao Oficial de Registro de Imóveis. E diversos são os motivos para os compradores não levarem a … Ler mais
O cancelamento da hipoteca pela instituição financeira é de rigor quando comprovada a quitação da obrigação. Esse foi o entendimento do TJSP ao analisar pedido de cancelamento de hipoteca, cuja quitação foi comprovada nos autos. Analisando o caso concreto, o TJSP reconheceu a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. Além … Ler mais
O novo Coronavírus, Covid-19, declarado em 11/03/2020 como pandemia pela OMS[1], além do risco iminente à saúde das pessoas trouxe consigo uma turbulência inimaginável nas relações contratuais, tornando imperiosa a abordagem da possibilidade da revisão contratual. Através da MP 921[2], o Governo Brasileiro considerou a necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – … Ler mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional XII, reconheceu o pagamento integral do débito contraído pelos requerentes junto à Instituição Financeira ré e determinou a extinção da hipoteca que recaía sobre o imóvel dos autores. A decisão de mérito proferida em 30/01/2020 reconheceu a … Ler mais