Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil (CPC) trata, em seu artigo 372, … Ler mais
Não havendo a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do processo, aquele que não foi citado torna-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. Há, portanto, a necessidade da formação de litisconsórcio passivo. A controvérsia analisada pela Quarta Turma do STJ consistiu em definir se é possível, no curso de … Ler mais
Ao analisar, prima facie, demanda quanto a fornecimento do serviço de energia elétrica, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela autora. O embate surgiu com a constatação de supostas irregularidades no medidor de energia do imóvel ocupado pela empresa requerente, após insistentes pedidos desta junto à requerida. … Ler mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional XII, reconheceu o pagamento integral do débito contraído pelos requerentes junto à Instituição Financeira ré e determinou a extinção da hipoteca que recaía sobre o imóvel dos autores. A decisão de mérito proferida em 30/01/2020 reconheceu a … Ler mais
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por unanimidade, uma rede de supermercados a indenizar por danos morais e materiais casal que sofreu sequestro relâmpago nas dependências de uma de suas lojas. Ao julgar o recurso, a relatora Márcia Regina Dalla Déa Barone afirmou ser evidente a existência … Ler mais
Segundo relata a Juíza Convocada Adriana Prado Lima em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Grupo econômico. Inocorrência. Apenas a coincidência de patronímicos não autoriza o reconhecimento do grupo econômico, tampouco a existência de laços familiares entre os sócios das empresas indicadas e os sócios da executada, sendo que … Ler mais
Embora não se trate de ato de efetiva constrição judicial, a averbação da existência de processo executivo sobre determinado bem, conforme prevê o artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973, implica para o terceiro proprietário ou possuidor do bem o justo receio de apreensão judicial, o que autoriza, nessas situações, a oposição dos … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da constatação do valor vultoso do imóvel individualmente considerado. … Ler mais
A Portaria nº 33, publicada no DOU de 09/02/2018 que estava prevista, inicialmente, para entrar em vigor a partir de 08/06/2018 teve o início de sua vigência adiado para 01/10/2018 através da publicação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) da Portaria nº 42. É o adiamento do início da prática de bloqueio de bens de … Ler mais