Falar de regularização de imóveis é de extrema relevância em dias atuais. Uma situação usual no que diz respeito às transações imobiliárias é o grande número de pessoas que adquirem imóveis e não transferem formalmente a propriedade junto ao Oficial de Registro de Imóveis. E diversos são os motivos para os compradores não levarem a … Ler mais
DAS ESPÉCIES DA USUCAPIÃO Uma vez esclarecido que a usucapião é um dos meios judiciais para regularização de imóveis, nas hipóteses em que, por exemplo, o imóvel foi adquirido por contrato de “gaveta”. Ou ainda, em casos em que o contrato não reúne os requisitos para ser levado a registro ou até mesmo quando não … Ler mais
O cancelamento da hipoteca pela instituição financeira é de rigor quando comprovada a quitação da obrigação. Esse foi o entendimento do TJSP ao analisar pedido de cancelamento de hipoteca, cuja quitação foi comprovada nos autos. Analisando o caso concreto, o TJSP reconheceu a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. Além … Ler mais
O novo Coronavírus, Covid-19, declarado em 11/03/2020 como pandemia pela OMS[1], além do risco iminente à saúde das pessoas trouxe consigo uma turbulência inimaginável nas relações contratuais, tornando imperiosa a abordagem da possibilidade da revisão contratual. Através da MP 921[2], o Governo Brasileiro considerou a necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância … Ler mais
Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi prorrogado para 30 de junho, anunciou há pouco o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo o secretário, apesar de a entrega das … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado – … Ler mais
A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972. De acordo com os autos, o autor ajuizou ação após terem sido feitas movimentações financeiras em sua conta no valor de R$ 47,9 mil. … Ler mais
A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros concluíram que não houve falha na prestação do serviço bancário, já que a instituição financeira apenas emitiu … Ler mais
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, do Mato Grosso, que permitia a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. O pedido foi feito pela OAB Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845. O entendimento do Supremo é o … Ler mais